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Câmara aprova crédito especial para compra de kits de alimentação

Os Vereadores aprovaram, por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), o projeto de lei do Executivo nº 050/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$58.599,52. O crédito especial é necessário para viabilizar a distribuição dos kits de gênero de alimentação durante o período de suspensão das aulas presenciais, em razão da situação de calamidade pública decorrente da COVID-19, regulamentada através do Decreto nº 178 de 10 de junho de 2020.


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